REsp 2202407 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente participou da prestação do serviço ao comercializar pacote de viagem e deixou de prestar a assistência material devida, caracterizando responsabilidade solidária; assim, em conformidade com a jurisprudência e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DECOLAR. COM LTDA; Autores: autores; Co Ré: empresa aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Intermediação De Agência De Turismo, Indenização Por Danos Morais, Assistência Material Em Cancelamento De Voo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Intermediação De Agência De Turismo Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

DECOLAR. COM LTDA

Recorrente

autores

Autores

empresa aérea

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da agência de turismo pela falha na prestação de assistência material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Distinção entre agência que atua como mera intermediária e agência que comercializa pacote de viagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente participou da prestação do serviço ao comercializar pacote de viagem e deixou de prestar a assistência material devida, caracterizando responsabilidade solidária; assim, em conformidade com a jurisprudência e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.