AREsp 2830725 - DECISAO

AREsp 2830725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que não houve comprovação de circunstância excepcional além do mero inadimplemento contratual que justificasse a indenização extrapatrimonial; questões relativas à ocorrência de caso fortuito/força maior e à valoração de provas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório permaneceram sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi prejudicada pela insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada/recorrida: Daniella Colares Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; demais providências mantidas ou prejudicadas conforme fundamentação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Daniella Colares Teixeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior para exonerar responsabilidade
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 alegada violação dos arts. 373, I, e 1.022, I, do CPC e dos arts. 393 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que não houve comprovação de circunstância excepcional além do mero inadimplemento contratual que justificasse a indenização extrapatrimonial; questões relativas à ocorrência de caso fortuito/força maior e à valoração de provas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório permaneceram sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi prejudicada pela insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; demais providências mantidas ou prejudicadas conforme fundamentação.

Orders

  • Afastada a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Ficou prejudicada a análise da tese de minoração do montante indenizatório.