AREsp 2709639 - ACORDAO

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O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da agravante pelos danos decorrentes do acidente; a pretensão de alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante (ré, Tomadora Do Serviço De Transporte): Angelina; Transportador (denunciado): Abenilson; Autor (agravado): Damir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Fluvial, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Fluvial Danos Materiais Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Angelina

Agravante (ré, Tomadora Do Serviço De Transporte)

Abenilson

Transportador (denunciado)

Damir

Autor (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese defensiva sobre a contratação do transporte?
  2. 2 a agravante é responsável pelos danos decorrentes do acidente em transporte fluvial?
  3. 3 a decisão se baseou exclusivamente em recibo unilateral e depoimento pessoal?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da agravante pelos danos decorrentes do acidente; a pretensão de alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015