REsp 1780493 - ACORDAO

REsp 1780493 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação escola-aluno; contudo, manteve-se a ausência do dever de indenizar no caso concreto em razão da insuficiência probatória quanto ao dano e, sobretudo, à inexistência de nexo causal entre a queda e as lesões do menor, e a ilegitimidade passiva da proprietária não foi revista por faltar demonstração de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Recorrente: VÂNIA DANTAS DE MIRANDA RIBEIRO E OUTROS; Recorrida (proprietária E Diretora Da Escola): DENISE DE OLIVEIRA ANDRADE; Litisdenunciada (interessada): AGF BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do CDC, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

VÂNIA DANTAS DE MIRANDA RIBEIRO E OUTROS

Recorrente

DENISE DE OLIVEIRA ANDRADE

Recorrida (proprietária E Diretora Da Escola)

AGF BRASIL SEGUROS S.A.

Litisdenunciada (interessada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva da proprietária da escola
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação escola-aluno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação escola-aluno; contudo, manteve-se a ausência do dever de indenizar no caso concreto em razão da insuficiência probatória quanto ao dano e, sobretudo, à inexistência de nexo causal entre a queda e as lesões do menor, e a ilegitimidade passiva da proprietária não foi revista por faltar demonstração de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
  • Determinado que não há necessidade de retorno dos autos à origem