AREsp 2865744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundou-se nas ordens de serviço, nos comprovantes de retornos e em orçamento que atestou danos materiais (R$3.110,90) e concluiu pela configuração de danos morais diante da permanência do problema por 166 dias; assim não havia fundamento jurídico apto a autorizar a reforma em sede de recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: GUIMA VEICULOS LTDA; Agravada / Recorrida / Autora: Giselma da Costa Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

GUIMA VEICULOS LTDA

Agravante / Recorrente

Giselma da Costa Dantas

Agravada / Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  2. 2 Comprovação da falha na prestação de serviços e nexo de causalidade
  3. 3 Configuração de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundou-se nas ordens de serviço, nos comprovantes de retornos e em orçamento que atestou danos materiais (R$3.110,90) e concluiu pela configuração de danos morais diante da permanência do problema por 166 dias; assim não havia fundamento jurídico apto a autorizar a reforma em sede de recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GUIMA VEICULOS LTDA
  • Não conhecer do recurso especial interposto por GUIMA VEICULOS LTDA