AREsp 2695411 - ACORDAO

AREsp 2695411 - ACORDAO

O tribunal entendeu que não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de dispositivo constitucional, que o acórdão do tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os fatos e elementos da responsabilidade civil, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a insurgência contra a manutenção da justiça gratuita não pode ser conhecida diante da ausência de indicação de dispositivo de legislação federal violado (Súmula 284/STF); assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: EDI MARIA DE FATIMA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial; na extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

EDI MARIA DE FATIMA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de insurgência sobre manutenção da justiça gratuita diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de dispositivo constitucional, que o acórdão do tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os fatos e elementos da responsabilidade civil, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a insurgência contra a manutenção da justiça gratuita não pode ser conhecida diante da ausência de indicação de dispositivo de legislação federal violado (Súmula 284/STF); assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial; na extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial; na extensão, negar-lhe provimento.