REsp 2022841 - ACORDAO

REsp 2022841 - ACORDAO

Não havendo prova de que a emissora e o apresentador praticaram conduta que tenha concorrido para a produção do dano (não pagamento da premiação), e considerando que atuaram como meros divulgadores ('publicidade de palco') sem configurar propaganda enganosa ou fraude, restou afastada a responsabilidade solidária deles; igualmente, o indeferimento do chamamento da LOTES foi mantido em atenção à vedação/indicação jurisprudencial em ações de consumo e à possibilidade de ação regressiva.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Recorrente: GILBERTO DE BARROS FILHO; Recorrente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA - CBTM; Autor/recorrido: MARIA JOSEFA DE LIMA; Autor/recorrido: SEVERINO LINS DE LIMA; Réu: CARINHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA; Coorganizadora/terceira Interessada: LOTES - LOTERIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Foram providos os recursos especiais de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. e GILBERTO DE BARROS FILHO e negado provimento ao recurso especial da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Publicidade De Palco, Chamamento Ao Processo, Prova Pericial, Nexo Causal, Danos Materiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Publicidade De Palco Chamamento Ao Processo Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Recorrente

GILBERTO DE BARROS FILHO

Recorrente

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA - CBTM

Recorrente

MARIA JOSEFA DE LIMA

Autor/recorrido

SEVERINO LINS DE LIMA

Autor/recorrido

CARINHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Réu

LOTES - LOTERIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA

Coorganizadora/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo em ação de consumo
  2. 2 imputação de responsabilidade solidária a emissora de TV e apresentador por publicidade de palco
  3. 3 necessidade de nexo causal entre conduta e dano

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que a emissora e o apresentador praticaram conduta que tenha concorrido para a produção do dano (não pagamento da premiação), e considerando que atuaram como meros divulgadores ('publicidade de palco') sem configurar propaganda enganosa ou fraude, restou afastada a responsabilidade solidária deles; igualmente, o indeferimento do chamamento da LOTES foi mantido em atenção à vedação/indicação jurisprudencial em ações de consumo e à possibilidade de ação regressiva.

Court Disposition

Foram providos os recursos especiais de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. e GILBERTO DE BARROS FILHO e negado provimento ao recurso especial da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA.

Orders

  • Recurso especial da entidade promotora e organizadora do certame (CBTM) não provido.
  • Recursos especiais de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. e GILBERTO DE BARROS FILHO providos para afastar a responsabilidade solidária destes.