AREsp 2856941 - DECISAO

AREsp 2856941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (veículo licenciado em nome do réu Euler) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105/CF, por ausência de cotejo analítico entre acórdão e paradigmas.

Parties
Agravante: LAURA DOS SANTOS TORRES; Réu/recorrente: Euler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ag. Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Propriedade De Veículo, Prova Pericial, Cabimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
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Parties

LAURA DOS SANTOS TORRES

Agravante

Euler

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ag. Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil (dever de indenizar)
  2. 2 responsabilidade do proprietário do veículo por ato do condutor terceiro
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (veículo licenciado em nome do réu Euler) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105/CF, por ausência de cotejo analítico entre acórdão e paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.