AREsp 2634122 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (valoração de provas, inexistência de cerceamento de defesa e responsabilização civil pela presença de corpo estranho) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 283/STF; por fim, cancelou-se o julgamento previamente realizado em sessão virtual da 3ª Turma.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Cancelamento De Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; cancelado o julgamento ocorrido na sessão virtual da 3ª Turma de 12/11/2024 a 18/11/2024.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Princípio Do Livre Convencimento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Corpo Estranho Em Produto Alimentício, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Princípio Do Livre Convencimento Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Cancelamento De Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (óbice da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por insuficiência de impugnação de fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (valoração de provas, inexistência de cerceamento de defesa e responsabilização civil pela presença de corpo estranho) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 283/STF; por fim, cancelou-se o julgamento previamente realizado em sessão virtual da 3ª Turma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; cancelado o julgamento ocorrido na sessão virtual da 3ª Turma de 12/11/2024 a 18/11/2024.

Orders

  • Cancelar o julgamento ocorrido na sessão virtual da 3ª Turma de 12/11/2024 a 18/11/2024
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial