AREsp 2869949 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas de fato e alcançou conclusão baseada em elementos probatórios (fotos, laudos, testemunhos) cuja reavaliação caracterizaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, na hipótese de prévia fixação, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Concessionária Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

parte autora

Autor

Concessionária Ré

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por incêndio decorrente de curto-circuito em fiação
  2. 2 Aplicação do art. 14, §3º do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas de fato e alcançou conclusão baseada em elementos probatórios (fotos, laudos, testemunhos) cuja reavaliação caracterizaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, na hipótese de prévia fixação, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.