AREsp 2610491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão que configure violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o contrato de corretagem não atribuía à corretora o dever de negociar com a seguradora, de sorte que não há fundamento contratual para responsabilização e indenização.

Parties
Agravante: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
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Parties

OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance das obrigações do corretor de seguros
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão que configure violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o contrato de corretagem não atribuía à corretora o dever de negociar com a seguradora, de sorte que não há fundamento contratual para responsabilização e indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.