AREsp 1210302 - DECISAO

AREsp 1210302 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a ilegitimidade passiva de CRISTIANO VIEIRA QUEIROZ para figurar no polo passivo da ação, em observância ao art. 37, §6º da Constituição Federal e à tese vinculante firmada pelo STF no RE 1027633 (Tema 940), preservado o direito de regresso do Município de Rio de Janeiro, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Parties
Agravante (2º Réu): CRISTIANO VIEIRA QUEIROZ; 1º Réu / Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a ilegitimidade passiva de CRISTIANO VIEIRA QUEIROZ, ressalvado o direito de regresso do Município de Rio de Janeiro, e prejudicada a análise das demais teses. Publique-se....
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Ilegitimidade Passiva Do Agente Público, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 940/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Ilegitimidade Passiva Do Agente Público Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CRISTIANO VIEIRA QUEIROZ

Agravante (2º Réu)

Município do Rio de Janeiro

1º Réu / Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Ilegitimidade passiva do agente público e necessidade de ajuizamento da ação contra o Estado (Tema 940/STF)
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a ilegitimidade passiva de CRISTIANO VIEIRA QUEIROZ para figurar no polo passivo da ação, em observância ao art. 37, §6º da Constituição Federal e à tese vinculante firmada pelo STF no RE 1027633 (Tema 940), preservado o direito de regresso do Município de Rio de Janeiro, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a ilegitimidade passiva de CRISTIANO VIEIRA QUEIROZ, ressalvado o direito de regresso do Município de Rio de Janeiro, e prejudicada a análise das demais teses. Publique-se....

Orders

  • Determinar publicação e intimação das partes