AREsp 2829200 - DECISAO

AREsp 2829200 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada/recorrida: Pagseguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Fraude Em Transação Com Cartão De Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Regressiva Fraude Em Transação Com Cartão De Crédito Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Pagseguro

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre intermediadora de pagamentos e fraude em transações com cartão de crédito
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade solidária dos fornecedores na relação de consumo