AREsp 2840852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Infraestrutura Urbana, Contratos De Compra E Venda De Lote, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Infraestrutura Urbana Contratos De Compra E Venda De Lote Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCIO DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, III, e 14 do CDC (direito à informação e responsabilidade objetiva)
  2. 2 indenização por dano moral em razão da ausência de infraestrutura de saneamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.