AREsp 2038009 - DECISAO

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Conheço do agravo e deleco não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; consequentemente o recurso especial fica prejudicado. Foi majorado em 10% o honorário sucumbencial já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: Caos Focado Consultoria Ltda.; Recorrido/ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultra Petita
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Parties

Caos Focado Consultoria Ltda.

Recorrente/autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento múltiplo e não impugnado
  2. 2 aplicação da teoria da perda de uma chance como categoria autônoma de dano
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais sem pedido (ultra petita)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e deleco não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; consequentemente o recurso especial fica prejudicado. Foi majorado em 10% o honorário sucumbencial já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.