AREsp 2486487 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o boleto fraudado não foi emitido no âmbito do sistema do banco e que a fraude decorreu de conduta exclusiva de terceiros, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do réu nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por não ser possível, na via especial, o revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: JIMENA CABRAL JANAZI; Agravado/recorrido: Banco Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva De Terceiros, Nexo De Causalidade, Fraude Por Boleto, Vazamento De Dados, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

JIMENA CABRAL JANAZI

Agravante/recorrente

Banco Votorantim

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraude decorrente de boleto fraudado
  2. 2 vazamento de dados e sua imputação à instituição financeira
  3. 3 existência de nexo causal entre atividade do banco e dano sofrido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o boleto fraudado não foi emitido no âmbito do sistema do banco e que a fraude decorreu de conduta exclusiva de terceiros, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do réu nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por não ser possível, na via especial, o revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC).