AREsp 2845676 - DECISAO

AREsp 2845676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CORRESP CONSIGNADO LTDA; Apelado: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Terceiros, Fortuito Externo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Correspondente Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Recursos Especial Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiros Fortuito Externo Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CORRESP CONSIGNADO LTDA

Agravante

Banco Pan

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art.105, III, CF/88
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade de instituição financeira e de correspondente bancário por fraude praticada por terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.