AREsp 2446485 - DECISAO

AREsp 2446485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por se tratar de hipótese em que a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu culpa concorrente do correntista que entregou o cartão aos criminosos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7). Ademais, não é cabível recurso especial para atacar enunciado de súmula (Súmula 518). Assim, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente e ao ônus da instituição financeira por parcela do prejuízo.

Parties
Agravante: JAIME CHEQUI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Sigilo Bancário, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

JAIME CHEQUI SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno
  3. 3 culpa concorrente do correntista e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por se tratar de hipótese em que a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu culpa concorrente do correntista que entregou o cartão aos criminosos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7). Ademais, não é cabível recurso especial para atacar enunciado de súmula (Súmula 518). Assim, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente e ao ônus da instituição financeira por parcela do prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial