REsp 1944241 - ACORDAO

REsp 1944241 - ACORDAO

O Tribunal manteve a apreciação restrita às matérias de direito, mas negou provimento aos recursos na parte conhecida porque, quanto à atribuição de condição de "explorador" a PSB, A F ANDRADE, JOÃO CARLOS e APOLO, a modificação da conclusão do Tribunal estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto ao quantum dos danos morais, não se verificou manifestação de irrisoriedade ou abuso que autorizasse revisão em recurso especial; e a denunciação da lide foi indeferida pela necessidade de evitar tumulto processual e reabertura probatória.

Parties
Recorrentes: EDNA DA SILVA; STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS; CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS; ANTONY QUIRINO DOS SANTOS (EDNA e outros); Recorrente: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial (A F ANDRADE); Recorrido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB); Recorrente: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO (JOÃO CARLOS); Recorrente: APOLO SANTANA VIEIRA (APOLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso Especial de Edna e outros parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recurso Especial de João Carlos e Apolo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo em Recurso Especial de A F Andrade conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Objetiva, Risco Da Atividade, Explorador Do Serviço De Transporte Aéreo, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Teoria Objetiva Risco Da Atividade Explorador Do Serviço De Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA DA SILVA; STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS; CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS; ANTONY QUIRINO DOS SANTOS (EDNA e outros)

Recorrentes

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial (A F ANDRADE)

Recorrente

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)

Recorrido

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO (JOÃO CARLOS)

Recorrente

APOLO SANTANA VIEIRA (APOLO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Partido Socialista Brasileiro (PSB) para aplicação do art. 268 do CBA
  2. 2 Caracterização de "explorador" da aeronave (A F ANDRADE; JOÃO CARLOS; APOLO) para aplicação do art. 268 do CBA
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em apelação quanto a fundamento suscitada desde a origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a apreciação restrita às matérias de direito, mas negou provimento aos recursos na parte conhecida porque, quanto à atribuição de condição de "explorador" a PSB, A F ANDRADE, JOÃO CARLOS e APOLO, a modificação da conclusão do Tribunal estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto ao quantum dos danos morais, não se verificou manifestação de irrisoriedade ou abuso que autorizasse revisão em recurso especial; e a denunciação da lide foi indeferida pela necessidade de evitar tumulto processual e reabertura probatória.

Court Disposition

Recurso Especial de Edna e outros parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recurso Especial de João Carlos e Apolo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo em Recurso Especial de A F Andrade conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Recurso Especial de Edna e outros parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Recurso Especial de João Carlos e Apolo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.