AREsp 2778363 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões delineadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos alegados, e porque acolher as razões da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILIA CAPITAL PRODUTORA E EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrido: JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILIA CAPITAL PRODUTORA E EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 188 e 927 do CC (responsabilidade civil)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões delineadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos alegados, e porque acolher as razões da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial