AREsp 2717735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto a declaração de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que impede a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro).

Parties
Agravante: NELITO CARLOS DE SOUZA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Restituição Em Dobro (art. 940 Cc), Má Fé, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Restituição Em Dobro (art. 940 Cc) Má Fé Cobrança Indevida +3 more

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Parties

NELITO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto a declaração de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que impede a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial