AREsp 2411794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, reconheceu a responsabilidade subjetiva do Município pela precariedade das instalações e fixou valor de R$ 30.000,00 por danos morais que se mostrou razoável e proporcional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Subjetiva, Negligência Do Ente Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Subjetiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil do Município por assalto em unidade educacional em razão da precariedade das instalações
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais e requisitos para alteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, reconheceu a responsabilidade subjetiva do Município pela precariedade das instalações e fixou valor de R$ 30.000,00 por danos morais que se mostrou razoável e proporcional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ