AREsp 2865823 - DECISAO

AREsp 2865823 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (limitado pelo óbice da Súmula 7/STJ); igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada em razão da falta de similitude fática e da vedação de divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Revisão Do Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
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Parties

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 373, I, do CPC quanto à obrigatoriedade de prova da parte autora e efeitos da inversão do ônus da prova
  2. 2 redução do quantum indenizatório com base nos arts. 944 e 945 do Código Civil diante de alegada culpa concorrente
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbices à revisão em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (limitado pelo óbice da Súmula 7/STJ); igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada em razão da falta de similitude fática e da vedação de divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.