AREsp 2837074 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão quanto à ausência de culpa concorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties: Autora: parte autora; Apelante: Dr. Lucas Firmino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Obrigação De Resultado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Indenização Por Danos Morais E Estéticos Obrigação De Resultado Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

Dr. Lucas Firmino

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
2 existência de culpa concorrente/abandono do tratamento
3 aplicação do art. 945 do Código Civil/alegação de violação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo