AREsp 2874790 - DECISAO

AREsp 2874790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica (falta de devolutividade) e sem o prequestionamento necessário, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Corré: SELECTICAR; Corré: STETCAR; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Contrato De Financiamento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

SELECTICAR

Corré

STETCAR

Corré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por danos decorrentes de contrato de financiamento e nexo de causalidade
  2. 2 Possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC) caso mantida a condenação contra o banco
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial: impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e devolutividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica (falta de devolutividade) e sem o prequestionamento necessário, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e limites aplicáveis