AREsp 2371185 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, além de reconhecer que o valor fixado na esfera criminal é suficiente para reparar o dano moral e não existir comprovação de sequela estética permanente após restauração dentária.

Parties
Agravante: JOYCE ANNIE PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Violência Doméstica, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Violência Doméstica Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +3 more

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Parties

JOYCE ANNIE PAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 reconhecimento e majoração de danos estético e moral (arts. 186,187,927,935 CC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, além de reconhecer que o valor fixado na esfera criminal é suficiente para reparar o dano moral e não existir comprovação de sequela estética permanente após restauração dentária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.