AREsp 2830068 - DECISAO

AREsp 2830068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de oposição de embargos de declaração e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a responsabilidade civil por vícios de construção, a condenação solidária das rés à obrigação de fazer e a indenização por dano moral no quantum fixado.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.; Ré (representante Do Far): CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido; mantida decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício De Construção, Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Da CEF, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vício De Construção Dano Moral Dano Material Legitimidade Da CEF Omissão E Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

CEF

Ré (representante Do Far)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por omissão no acórdão sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade da CEF como representante do FAR e responsabilidade solidária por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de oposição de embargos de declaração e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a responsabilidade civil por vícios de construção, a condenação solidária das rés à obrigação de fazer e a indenização por dano moral no quantum fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido; mantida decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.