REsp 2199965 - DECISAO

REsp 2199965 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CASTRO ALVES; Agravante / Réu: R CORREA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória (vícios De Construção) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CASTRO ALVES

Autor

R CORREA ENGENHARIA LTDA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (vícios De Construção) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de violação do art. 249 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.