AREsp 2668297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem, que manteve a responsabilidade solidária da operadora e o quantum indenizatório (R$ 30.000,00), está em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentada no acervo fático-probatório; a modificação demandaria reexame de provas, óbice vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: LUCIA MARCELLE DE ABREU CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Plano De Saúde, Danos Morais, Revaloração De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dever De Informação, CDC, Art. 14
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Plano De Saúde Danos Morais Revaloração De Provas Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

LUCIA MARCELLE DE ABREU CAVALCANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente por falhas na prestação de serviços médicos e hospitalares credenciados
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais fixado pela instância ordinária é passível de revisão pelo STJ
  3. 3 Se é possível a revaloração das provas em sede de recurso especial ou a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem, que manteve a responsabilidade solidária da operadora e o quantum indenizatório (R$ 30.000,00), está em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentada no acervo fático-probatório; a modificação demandaria reexame de provas, óbice vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Manter a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços médicos/hospitalares credenciados