AREsp 2866486 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a coisa julgada erga omnes da ação civil pública nos limites temporal e geográfico; constatou-se que o recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jackson de Oliveira Padilha; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Prova De Residência, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Jackson de Oliveira Padilha

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 atribuição de efeito erga omnes à sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 exigência de prova de residência no limite temporal e geográfico fixado na ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a coisa julgada erga omnes da ação civil pública nos limites temporal e geográfico; constatou-se que o recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.