AREsp 2765479 - DECISAO

AREsp 2765479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou violação concreta aos dispositivos federais apontados; os vícios alegados em embargos de declaração não restaram configurados (art. 1.022 CPC) e as matérias pretendidas pelo recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Autor: FELIPE MOTA SANTANA; Ré: ITURAN SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
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Parties

FELIPE MOTA SANTANA

Autor

ITURAN SERVICOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou violação concreta aos dispositivos federais apontados; os vícios alegados em embargos de declaração não restaram configurados (art. 1.022 CPC) e as matérias pretendidas pelo recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial parcialmente conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC