AREsp 2854480 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação dos arts. 936 e 963 do Código Civil, nos termos da jurisprudência citada; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Animais Em Via, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Animais Em Via Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE IPUBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de responsabilidade exclusiva ao condutor de veículo público quando o acidente decorre da presença de animais na via
  2. 2 aplicação dos arts. 936 e 963 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação dos arts. 936 e 963 do Código Civil, nos termos da jurisprudência citada; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...