AREsp 2849723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a responsabilidade solidária da concessionária na cadeia de consumo e a configuração de dano moral diante do atraso comprovado, entendimento assentado na jurisprudência desta Corte; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Legitimidade Passiva, Juros De Mora Termo Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Legitimidade Passiva Juros De Mora Termo Inicial +2 more

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Parties

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 responsabilidade por atraso na prestação de serviços e cadeia de consumo
  3. 3 configuração de dano moral por atraso no conserto do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a responsabilidade solidária da concessionária na cadeia de consumo e a configuração de dano moral diante do atraso comprovado, entendimento assentado na jurisprudência desta Corte; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.