AREsp 2861532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas constantes dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária em razão de manobra ilegal que invadiu a contramão e surpreendeu a vítima, afastando-se a alegação de culpa exclusiva por falta de prova; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Concessionária De Serviço Público, Acidente Automobilístico, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas constantes dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária em razão de manobra ilegal que invadiu a contramão e surpreendeu a vítima, afastando-se a alegação de culpa exclusiva por falta de prova; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorarar os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.