AREsp 2688800 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegadas nulidades e a pretensão de reforma demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, na hipótese de responsabilidade contratual os juros moratórios incidem desde a data da citação (Súmula n. 83/STJ) e a fixação da correção monetária pelo IGP-M, decidida em sentença e não impugnada em apelação, encontra-se preclusa, impedindo sua alteração nesta instância.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegadas nulidades e a pretensão de reforma demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, na hipótese de responsabilidade contratual os juros moratórios incidem desde a data da citação (Súmula n. 83/STJ) e a fixação da correção monetária pelo IGP-M, decidida em sentença e não impugnada em apelação, encontra-se preclusa, impedindo sua alteração nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.