AREsp 2878136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, concluiu que não ficou comprovada redução da carga horária nem falha na prestação do serviço educacional, que a disciplina alegadamente fictícia foi efetivamente prestada, e que a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, autorizando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JESSICA FERNANDA BASTOS DA MATTA; Agravado: Instituição de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Repetição Do Indébito, Autonomia Universitária, Indenização Por Danos Morais, Grade Curricular E Carga Horária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Responsabilidade Civil Repetição Do Indébito Autonomia Universitária Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

JESSICA FERNANDA BASTOS DA MATTA

Agravante

Instituição de Ensino

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reorganização da grade curricular e eventual redução de carga horária enseja repetição do indébito
  2. 2 Se houve falha na prestação do serviço educacional capaz de gerar dano e dever de indenizar
  3. 3 Se se aplica a autonomia das instituições de ensino superior (art. 207 CF) para afastar intervenção judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, concluiu que não ficou comprovada redução da carga horária nem falha na prestação do serviço educacional, que a disciplina alegadamente fictícia foi efetivamente prestada, e que a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, autorizando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial