REsp 2107125 - DECISAO

REsp 2107125 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos para sanar omissões: reconheceu-se que havia duas apólices distintas vigentes vinculadas aos veículos, de modo que a responsabilidade da seguradora deve respeitar os limites das apólices identificadas, mas a verificação da possibilidade de cumulação de coberturas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a correção monetária sobre os capitais segurados incide desde a contratação e os juros de mora são devidos desde a citação; e decidiu-se que as verbas sucumbenciais têm natureza processual e não integram o limite do capital segurado, cabendo à seguradora arcar com tais encargos quando houver...

Parties
Embargante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Embargada: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria / Acolhimento Parcial Dos Embargos Sem Efeitos Modificativos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cobertura Securitária, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão Decisória
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Cobertura Securitária Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

autores

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria / Acolhimento Parcial Dos Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 limitação da responsabilidade da seguradora às coberturas contratadas e possibilidade de cumulação de coberturas
  2. 2 atualização monetária e incidência de juros de mora sobre os capitais segurados e momento inicial de incidência
  3. 3 inclusão ou não da verba sucumbencial no limite da cobertura securitária

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos para sanar omissões: reconheceu-se que havia duas apólices distintas vigentes vinculadas aos veículos, de modo que a responsabilidade da seguradora deve respeitar os limites das apólices identificadas, mas a verificação da possibilidade de cumulação de coberturas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a correção monetária sobre os capitais segurados incide desde a contratação e os juros de mora são devidos desde a citação; e decidiu-se que as verbas sucumbenciais têm natureza processual e não integram o limite do capital segurado, cabendo à seguradora arcar com tais encargos quando houver...