AREsp 2848696 - DECISAO

AREsp 2848696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, sendo incabível o exame das questões que demandariam reexame de fatos e provas e da interpretação das cláusulas do acordo homologado, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acordo homologado pela Justiça Federal constitui ato jurídico perfeito, de modo que sua desconsideração nos autos individuais seria imprópria, e a questão dos honorários não foi impugnada na instância de origem (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS e OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida Do Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravou conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Nulidade De Negócio Jurídico (cláusula Leonina), Honorários Advocatícios, Preclusão E Limites Do Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor (menção Ao Cdc) Direito Ambiental (menção À Lei N. 6.938/1991) Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida Do Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance de acordo homologado quanto a danos morais e materiais
  3. 3 alegação de cláusula leonina e pedido de nulidade do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, sendo incabível o exame das questões que demandariam reexame de fatos e provas e da interpretação das cláusulas do acordo homologado, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acordo homologado pela Justiça Federal constitui ato jurídico perfeito, de modo que sua desconsideração nos autos individuais seria imprópria, e a questão dos honorários não foi impugnada na instância de origem (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravou conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.