AREsp 2882080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões, aplicou os efeitos da sentença coletiva que fixou limites temporais e geográficos, constatou-se que a recorrente não comprovou residir no período exigido (nascimento em 2008) e que as juntadas foram intempestivas, e porque a alteração das premissas exigiria novo exame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BF de A (menor); Agravado: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Prejudicialidade Externa, Efeito Erga Omnes, Prova, Súmula 7/stj
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Parties

BF de A (menor)

Agravante

SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 necessidade de demonstração de nexo de causalidade em danos ambientais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões, aplicou os efeitos da sentença coletiva que fixou limites temporais e geográficos, constatou-se que a recorrente não comprovou residir no período exigido (nascimento em 2008) e que as juntadas foram intempestivas, e porque a alteração das premissas exigiria novo exame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Determina-se o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC