AREsp 2812793 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos autos, o agravante exerceu fiscalização restrita à verificação do andamento da obra para liberação de parcelas de crédito, atuando como agente financeiro em sentido estrito; assim, não houve atuação como agente executor de políticas federais que justificasse sua responsabilização solidária, de modo que a condenação do banco contrariou o art. 265 do Código Civil e foi afastada.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autora: Carmelita Valdeci Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do agravante.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Carmelita Valdeci Ribeiro

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade solidária de instituição financeira por atraso na entrega de imóvel financiado
  2. 2 Distinção entre atuação do banco como mero agente financeiro e como agente executor de políticas públicas habitacionais
  3. 3 Compatibilidade da fiscalização para liberação de crédito com a configuração de responsabilidade do agente financeiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos autos, o agravante exerceu fiscalização restrita à verificação do andamento da obra para liberação de parcelas de crédito, atuando como agente financeiro em sentido estrito; assim, não houve atuação como agente executor de políticas federais que justificasse sua responsabilização solidária, de modo que a condenação do banco contrariou o art. 265 do Código Civil e foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação do agravante.
  • Intimem-se.