AREsp 2769124 - DECISAO

AREsp 2769124 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às questões levantadas (art. 1.022 CPC); que a sentença de regresso assentou-se na falha própria do banco e não na utilização do mecanismo de pagamento pelo credenciador, não havendo suporte normativo contratual ou legal para imputar ao credenciador a posição de garante final do sistema de pagamentos; e que, para deferir o pedido do recorrente, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regresso, Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do credenciador por fraude praticada por terceiro
  3. 3 aplicabilidade do art. 934 e do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às questões levantadas (art. 1.022 CPC); que a sentença de regresso assentou-se na falha própria do banco e não na utilização do mecanismo de pagamento pelo credenciador, não havendo suporte normativo contratual ou legal para imputar ao credenciador a posição de garante final do sistema de pagamentos; e que, para deferir o pedido do recorrente, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento