AREsp 2771073 - DECISAO

AREsp 2771073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide na suficiência das provas documentais (boletim de ocorrência e fotografias), aplicou a presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira nos termos do art. 29, II, do CTB, e concluiu que a agravante não comprovou fato excludente de responsabilidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: VB Log Transportes Ltda.; Agravada: Tokio Marine Seguradora S/A; Segurada/terceira Interessada: Embracon Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Presumida, Reexame De Provas, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Presumida Reexame De Provas Ação Regressiva Honorários Advocatícios

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Parties

VB Log Transportes Ltda.

Agravante

Tokio Marine Seguradora S/A

Agravada

Embracon Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Segurada/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 355 do CPC (julgamento antecipado da lide e alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (nexo de causalidade e responsabilidade)
  3. 3 ofensa ao art. 42 do CTB alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide na suficiência das provas documentais (boletim de ocorrência e fotografias), aplicou a presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira nos termos do art. 29, II, do CTB, e concluiu que a agravante não comprovou fato excludente de responsabilidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.