REsp 2198179 - DECISAO

REsp 2198179 - DECISAO

Não se constatou omissão do Tribunal de origem no exame das questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC); mantiveram-se as conclusões fáticas e probatórias de que os autores exerceram atividades com manuseio de DDT e houve contaminação demonstrada, o que enseja dano moral conforme jurisprudência do STJ; os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; eventual modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: Jean Barroncas Viana; Autor: Gedeon de Assis Rios; Autor: Francisco Coelho de Lima; Autor: Aparecido Antônio Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Exposição Ao DDT, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Jean Barroncas Viana

Autor

Gedeon de Assis Rios

Autor

Francisco Coelho de Lima

Autor

Aparecido Antônio Raimundo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 existência de dano moral e nexo de causalidade
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão do Tribunal de origem no exame das questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC); mantiveram-se as conclusões fáticas e probatórias de que os autores exerceram atividades com manuseio de DDT e houve contaminação demonstrada, o que enseja dano moral conforme jurisprudência do STJ; os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; eventual modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Quando houver prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.