AREsp 2159686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óbie de Súmula 283/STF e 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização da Caixa por vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 existência de dano moral in re ipsa diante de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óbie de Súmula 283/STF e 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a abertura da instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.