AREsp 2532026 - DECISAO

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A decisão funda-se em que o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, pois as transações foram realizadas mediante uso do cartão magnético e senha pessoal; reconhecer responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, questões constitucionais apontadas não são cabíveis de deliberação nesta Corte, por competência do STF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA DA GLÓRIA SILVA DORNELAS; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Instituições Financeiras, Cartão Magnético E Senha, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Instituições Financeiras Cartão Magnético E Senha +2 more

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Parties

MARIA DA GLÓRIA SILVA DORNELAS

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por saques realizados com cartão magnético e senha
  3. 3 aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC quanto à culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

A decisão funda-se em que o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, pois as transações foram realizadas mediante uso do cartão magnético e senha pessoal; reconhecer responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, questões constitucionais apontadas não são cabíveis de deliberação nesta Corte, por competência do STF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.