AREsp 2775464 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e o mérito, não havendo omissão nos termos apontados; as pretensões do agravante quanto à ilegitimidade e à inexistência de ato ilícito dependem do reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade e o acórdão recorrido foram mantidos.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva alegada
  3. 3 ausência de ato ilícito alegada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e o mérito, não havendo omissão nos termos apontados; as pretensões do agravante quanto à ilegitimidade e à inexistência de ato ilícito dependem do reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade e o acórdão recorrido foram mantidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.