AREsp 2811460 - DECISAO

AREsp 2811460 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); tampouco houve comprovação de similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade do banco e a condenação da corré por danos morais.

Parties
Autora/agravante: MARIA CLARA RODRIGUES DORNELLAS DE MIRANDA; Réu/corréu: BANCO C6 S.A.; Réu/corréu: BRUNA FERREIRA MONTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Fraude (golpe Via Pix), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Fraude (golpe Via Pix) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA CLARA RODRIGUES DORNELLAS DE MIRANDA

Autora/agravante

BANCO C6 S.A.

Réu/corréu

BRUNA FERREIRA MONTINHO

Réu/corréu

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de se reconhecer responsabilidade do banco diante da ausência de provas de falha de segurança ou má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); tampouco houve comprovação de similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade do banco e a condenação da corré por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.