AREsp 1701100 - DECISAO

AREsp 1701100 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289) pela Segunda Seção e em observância ao artigo 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Responsabilidade Civil Por Danos Morais (uso Indevido De Imagem) / Afetado a Recurso Repetitivo E Suspenso (tema Nº 1.289); Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Prescrição, Competência, Supressio
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Uso Indevido De Imagem Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Responsabilidade Civil Por Danos Morais (uso Indevido De Imagem) / Afetado a Recurso Repetitivo E Suspenso (tema Nº 1.289); Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência
  2. 2 prescrição
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289) pela Segunda Seção e em observância ao artigo 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se.