AREsp 2899094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, comprovou nexo causal e a responsabilidade do Município; a modificação das premissas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$100.000,00 foi considerado razoável e proporcional diante das sequelas e do laudo pericial.

Parties
Agravante: Município de Ourinhos; Apelada: Santa Casa de Ourinhos; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Infecção Hospitalar, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Infecção Hospitalar Dano Moral Dano Estético +2 more

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Parties

Município de Ourinhos

Agravante

Santa Casa de Ourinhos

Apelada

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre procedimento cirúrgico e infecção hospitalar
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município/Estado por falha na prestação de serviço público
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, comprovou nexo causal e a responsabilidade do Município; a modificação das premissas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$100.000,00 foi considerado razoável e proporcional diante das sequelas e do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.