AREsp 2791571 - DECISAO

AREsp 2791571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a caracterização automática do dano moral em casos de fraude bancária sem prova de abalo às prerrogativas de personalidade (aplicação da Súmula 83/STJ) e que a matéria fática não pode ser reanalisada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); admitiu-se a arbitramento por equidade em razão do proveito econômico considerado irrisório.

Parties
Agravante: MARIA IRENE DE PONTES; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em R$ 500,00 os honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Restituição Em Dobro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA IRENE DE PONTES

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, inciso VI, do CPC
  2. 2 alegada violação a arts. 186,187,422,927,932 II e 944 do Código Civil
  3. 3 alegada violação a arts. 6º VIII, 14 e 18 do CDC e parágrafo único do art. 42 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a caracterização automática do dano moral em casos de fraude bancária sem prova de abalo às prerrogativas de personalidade (aplicação da Súmula 83/STJ) e que a matéria fática não pode ser reanalisada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); admitiu-se a arbitramento por equidade em razão do proveito econômico considerado irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em R$ 500,00 os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em R$ 500,00 os honorários advocatícios.